Cresce impasse sobre IPTU

Persiste o impasse sobre o reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Na Câmara vereadores de oposição e da base de apoio a prefeita e Luizianne Lins parecerm longe de um acordo. Para o vereador Marcelo Mendes (PTC), o projeto deixa de atender a princípios constitucionais quando determina reajuste proporcional – e não progressivo – no tributo. Dessa forma, conforme o vereador, há uma mesma alíquota incidindo sobre bases de cálculo diferentes. “No caso, é 30% proporcional ao valor dos imóveis independente da capacidade contributiva do fortalezense.”
Para Marcelo, a forma mais justa de cobrar o IPTU seria a progressiva, com alíquotas menores e outras maiores dependendo de quanto o contribuinte possa pagar. “Este é o princípio constitucional que não é atendido pela mensagem.”
Para ratificar seus argumentos, o vereador apresentou relatório da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará (OAB-CE), cuja conclusão afirma ser o projeto do IPTU inconstitucional. Segundo o texto, que foi lido ontem (15/12), por Marcelo na tribuna da Casa, a Prefeitura toma medida em desacordo com a Constituição ao propor um mesmo percentual para todos os contribuintes.
“Precisamos atentar para o fato de que haverá comprometimento da eficácia e da eficiência dessa norma. Ao contrário de arrecadar, vai causar constrangimento e insegurança jurídica na população.” Segundo o vereador, A OAB vai patrocinar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto do IPTU.
Falando pelo tempo da liderança, o vereador Acrísio Sena (PT) afirmou que a grande maioria dos vereadores está disposta a votar o reajuste antes do período natalino. “A matéria pode entrar extra-pauta amanhã [hoje (16/12)] para ser votada”, ressaltou.