Ação na Justiça tenta impedir aumento do IPTU

Do Jornal O Estado

O vereador Marcelo Mendes (PTC) entrou com uma ação na Justiça, pretendo impedir que a prefeita Luizianne Lins (PT) envie à Câmara Municipal a proposta de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Fortaleza. A prefeita pretende reajustar o valor venal dos imóveis entre 30% e 50%; os parlamentares de oposição exigem que mais tempo para debater a matéria.
O Executivo pretende enviar a proposta ainda está semana para Câmara, a fim de ser aprovada. Mas, o recesso dos trabalhos legislativos preocupa alguns vereadores, que consideram o curto espaço tempo para discussão, o que pode gerar prejuízo para a população.
Para Marcelo Mendes, o cidadão da classe média e a população mais carente serão os mais atingidos. “As pessoas mais pobres estão sempre pagando mais tributos”. Ele defendeu uma discussão envolvendo instituições como Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia (Crea-CE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Decon, Procon e Defensoria Pública, por entender a importância da matéria.
O vereador acrescentou que para alterar as normas do IPTU, somente é possível através de lei e não por decreto. Marcelo declarou com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a Belo Horizonte, em Minas Gerais, assegurando que o acréscimo não pode ser maior que a inflação.
Segundo o advogado tributarista, Hugo de Brito Machado, o IPTU tem que ter uma alíquota modesta para não ser caracterizado inconstitucional. Explicou que, antes, deve ser feito um estudo da planta dos imóveis, para definir o índice de aumento do imposto.
“É possível que existam propriedades com valores subavaliados”, afirmou o especialista, mas deveriam ser realizados cálculos demorados e aprofundados sobre a defasagem desde imóveis. De acordo com o jurista, o aumento abusivo do IPTU fere o princípio da capacidade contributiva do cidadão, pois a natureza do imposto é confiscatória, por isso a exigência de estudos especializados.

Inconstitucionalidade
Com relação à inconstitucionalidade da matéria, alertou para uma análise do conteúdo do projeto, com o objetivo de verificar o motivo alegado para o acréscimo do tributo. Conforme Hugo de Brito, não seria inconstitucional, caso a justificativa seja a valorização dos imóveis.
Segundo nota da Secretaria de Finanças do Município, o projeto de lei ainda está em estudo, pois a necessidade de atualização do imposto deve-se à defasagem e que, será importante para população e o Erário municipal. A nota afirma que os estudos estão sendo realizados de forma responsável. E que assim que for definida a proposta, a Prefeitura se manifestará sobre o assunto.
O líder da prefeita, Acrísio Sena (PT) considerou lamentável esses questionamentos antes da análise da proposta e criticou a iniciativa do vereador Marcelo Mendes de levar ao Judiciário uma questão do Legislativo. Para ele, trata-se de uma intervenção antidemocrática.

A falta de competência para arrecadar

Beira ao absurdo a decisão da Prefeitura de Fortaleza em majorar o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, em até 50%, como anunciou ontem (30/11) a prefeita Luizianne Lins (PT). Segundo Luizianne o município pretende dobrar a receita com o imposto em 2010. Ela alega uma defasagem de até 130% no preço das alíquotas estipuladas atualmente. Entretanto, para não causar um grande impacto no bolso do contribuinte, a correção será parcelada, enfatiza. "Nós vamos fazer um ajuste linear, que deverá ser em torno de 30% a 50%, da planta de valores", explicou. A prefeita pretende amenizar a reclamações com o aumento na faixa de isentos. Luizianne também anunciou que, a exemplo do Governo do Estado, pretende lançar um Programa de Refinanciamento de Imposto Devido - Refis, que incluiria no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, o nome de grande devedores de tributos municipais.
EM TEMPO. Luzianne não observa que o aumento exacerbado dos impostos pode ser um grande causador de inadimplência. A prefeitura também parece ignorar o aumento de quase 12% no valor arrecadado com o IPTU entre o anos de 2007 até 2009. A diferença é de mais de R$12,2 milhões, segundo dados do Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Só podemos atribuir tal elevação a condição econômica favorável do cidadão de quitar o tributo, embora campanhas publicitárias aleguem as benfeitorias realizadas na cidade com tais recursos. Um aumento tão acentuado no valor do IPTU pode ter um efeito contrário ao esperado, e, provocar a queda na arrecadação do município. É uma jogada arriscada de Luizianne.

Cid questiona recomendações do TCE

Sobre a aprovação com recomendações das contas do Governo do Estado no ano de 2008 pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, o governador Cid Gomes manifestou-se ontem na Assembleia Legislativa. Segundo o governador, "em questão de mérito quem tem legitimidade é o Governo e não o Tribunal de Contas", disse, em relação à “ocorrência” encontrada pelo TCE, na “aplicação inadequada” de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop, informa o jornal O Povo. Cid também falou que “implantar um programa de incentivo ao esporte em escola pública, onde estudam os pobres, isso não é combate à pobreza? Eu digo que é. E questiono o tribunal nesse aspecto. Com todo o respeito, mas questiono”.

Em Tempo. Desde as contas do governo Lúcio Alcântara (hoje PR, antes PSDB) no ano de 2005, que o TCE questiona a aplicação dos recursos e a prestação de contas do fundo. O FECOP foi criado no ano de 2004 e foi motivo de muita polêmica, pois adicionou dois pontos percentuais na alíquota de cobrança do ICMS de alguns produtos, dentre eles: bebidas alcoólicas, armas e munições, fumo, cigarros, energia elétrica, gasolina, serviços de comunicação.

Trabalhar só para pagar imposto

Você pode dizer que do início do ano até hoje (27/05), trabalhou somente para pagar os impostos cobrados no país. A afirmação é um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT. Segundo o estudo, os governos federal, estaduais e municipais arrecadaram mais de R$ 400 bilhões em impostos, diretos e indiretos. No Ceará R$ 2,3 bilhões e em Fortaleza R$ 1,2 bilhões foram "entregues" aos "cofres" públicos pelo cidadão, afim de, em troca receber saúde, educação segurança, lazer, etc. “Nós temos, hoje, cerca de 61 tributos. A tributação que é embutida no consumo é uma tributação silenciosa”, explica João Elói Olemike, diretor do instituto. Um dado chama a atenção, devido a crise econômica mundial, em 2009, pagaremos um dia a menos de imposto que em 2006. “A leve queda de arrecadação tributária apresentada neste ano, a primeira desde 1996, é em virtude da redução do imposto de renda pessoa física e de uma pequena diminuição de tributos sobre o consumo, já que neste ano o brasileiro irá trabalhar 147 dias para pagar tributos, enquanto em 2006 trabalhou 148 dias”, comenta o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral. Em comparação a outros países, o brasileiro trabalha 50% a mais que os mexicanos, argentinos e chilenos para pagar os impostos incidentes sobre os rendimentos (salários, honorários, etc.), Imposto de Renda Pessoa Física, contribuição previdenciária, contribuições sindicais, além dos embutidos no consumo (PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc) e sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR). O IBPT constatou também que, hoje, se trabalha o dobro, em comparação à década de 70, para pagar impostos, já que a média para o período era de 76 dias trabalhados. Se você quiser acompanhar a arrecadação tributaria do pais acesse o site Impostômetro.